Lei Ordinária Vigente

Lei nº 590, de 06 de abril de 1998

Numero

590

Ano

1998

Publicacao

06/04/1998

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/ FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.