Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 591, de 16 de abril de 1998
Numero
591
Ano
1998
Publicacao
16/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ISENTA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NA ÁREA DE LIMITE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E CAUCAIA, DO PAGAMENTO DE MUITAS, JUROS E OUTROS ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS