Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 592, de 16 de abril de 1998
Numero
592
Ano
1998
Publicacao
16/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA PARA FINS DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA