Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 594, de 12 de maio de 1998
Numero
594
Ano
1998
Publicacao
12/05/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS