Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 603, de 08 de junho de 1998
Numero
603
Ano
1998
Publicacao
08/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Reconhece como entidade de utilidade pública a Sociedade Comunitária de Habitação Planalto do Pecém dá outras providências.