Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 604, de 08 de junho de 1998
Numero
604
Ano
1998
Publicacao
08/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais à Sociedade Comunitária de Habitação Planalto do Pecém, e dá outras providências.