Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 612, de 24 de agosto de 1998
Numero
612
Ano
1998
Publicacao
24/08/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER TERRENO EM COMODATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.