Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 615, de 09 de setembro de 1998
Numero
615
Ano
1998
Publicacao
09/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.