Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 28 de 2021
Numero
28
Ano
2021
Publicacao
24/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA COMISSIONADOS E ASSESSORES PARLAMENTARES - FCICAP, COM ATUAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.