Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
17/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
VEDA A DIVULGAÇÃO, VEICULAÇÃO DE FOTOS, VÍDEOS E IMAGENS QUE REMETEM APOIO OU OPOSIÇÃO AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, NA FORMA QUE INDICA.