Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
04/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A RESOLUÇAO N ª 1.670 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA DISCIPLINAR O PRAZO DE ENVIO PARA PROPOSIÇÕES APROVADAS PARA A ANÁLISE DE SANÇÃO OU DE VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,NA FORMA QUE INDICA.