Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2021

Numero

89

Ano

2021

Publicacao

14/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MENSAGEM N. 0095/21 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA II DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** (02 EMENDAS).