Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021
Numero
88
Ano
2021
Publicacao
14/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0094/21 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (01 EMENDA).