Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2021

Ementa

INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, $ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 5º A 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), DOS ARTS. 208 A 217 E 135, I A III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, OS INSTRUMENTOS DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO E DE DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.