Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2021
Numero
82
Ano
2021
Publicacao
13/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 088/21 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 21 EMENDAS - Emenda 21ª da Comissão Conjunta)***.