Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021
Numero
81
Ano
2021
Publicacao
13/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 087/21 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 08 EMENDAS)