Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2021
Numero
79
Ano
2021
Publicacao
08/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0083/21 - INSTITUI AS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 02 EMENDAS)