Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2021
Numero
78
Ano
2021
Publicacao
07/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0082/21 - DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE TITULARES DE CARGO OU FUNÇÃO DE PROFESSOR, POR INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (RECEBEU 05 EMENDAS mais 01 emenda de Comissão - n. 006).