Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021
Numero
77
Ano
2021
Publicacao
07/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0079/21 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (RECEBEU 24 EMENDAS).