Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2021
Numero
76
Ano
2021
Publicacao
07/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0078/21 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO MÉDIO RISCO SANITÁRIO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (RECEBEU 02 EMENDAS).