Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2021
Numero
74
Ano
2021
Publicacao
07/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0076/21 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (RECEBEU 01 EMENDA).