Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2021
Numero
71
Ano
2021
Publicacao
22/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0070/21 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIOECONÔMICA ALDEOTA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nª062/2009 E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N ª 236 ,DE 11 DE AGOSTO DE 2017 NOS ARTIGOS E ANEXOS QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (RECEBEU 08 EMENDAS).