Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2021
Numero
69
Ano
2021
Publicacao
16/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0068/21 - DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 81, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA). *** (RECEBEU 11 EMENDAS).