Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2021
Numero
68
Ano
2021
Publicacao
04/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DETERMINA A VEDAÇÃO DE ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO QUE CONTENHA URÂNIO PELO PORTO DO MUCURIPE EM FORTALEZA E O TRANSPORTE CONFORME O ZONEAMENTO, COM EXCEÇÃO DAQUELES DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E AO USO TERAPÊUTICO.