Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021

Numero

67

Ano

2021

Publicacao

03/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 78 DA LEI COMPLENTAR Nº 062/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS