Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2021
Numero
65
Ano
2021
Publicacao
14/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O ART. 410-A À LEI COMPLEMENTAR N. 270, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, A FIM DE PREVER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE PROTEÇÃO LATERAL EM VIADUTOS, PONTES E PASSARELAS.