Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021
Numero
63
Ano
2021
Publicacao
29/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 10.189/2014 QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.