Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2021
Numero
62
Ano
2021
Publicacao
13/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0052/2021 - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 13 emendas).