Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2021
Numero
61
Ano
2021
Publicacao
09/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 535 DA LEI Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, CÓDIGO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.