Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2021
Numero
58
Ano
2021
Publicacao
03/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.