Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2021
Numero
57
Ano
2021
Publicacao
01/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 A FIM DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.