Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2021
Numero
55
Ano
2021
Publicacao
04/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INCLUI PARÁGRAFO E INCISOS AO ART. 214 DA LEI COMPLEMNATR 270 DE 02 DE AGSOTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.