Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2021
Numero
54
Ano
2021
Publicacao
04/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 214 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.