Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2021
Numero
53
Ano
2021
Publicacao
02/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0045/21 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Recebeu 02 emendas).