Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2021
Numero
52
Ano
2021
Publicacao
02/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0044/21 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (POSSUI 04 EMENDAS - sendo uma de comissão)