Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
Numero
51
Ano
2021
Publicacao
26/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.