Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021
Numero
49
Ano
2021
Publicacao
22/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.