Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021
Numero
46
Ano
2021
Publicacao
21/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 845 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.