Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2021
Numero
45
Ano
2021
Publicacao
21/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 214 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º INCISO I E II, 4º E 5º DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.