Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021
Numero
44
Ano
2021
Publicacao
01/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nª19 DE 8 DE SENTEMBRO DE 2004,QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PASSE LIVRE DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.