Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
Numero
43
Ano
2021
Publicacao
15/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0037/21 - ALTERA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 0038, DE 10 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** ( Possui 06 Emendas).