Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021
Numero
42
Ano
2021
Publicacao
07/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE AJUSTES NA LEI COMPLEMENTAR 270, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE. *** (POSSUI 02 EMENDAS).