Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021
Numero
41
Ano
2021
Publicacao
07/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS PARA MOTOCICLETAS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA.