Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021
Numero
40
Ano
2021
Publicacao
31/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XIV AO ART. 6ª DA LEI COMPLEMENTAR Nª 0187/2014 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014,PARA INCLUIR A REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS) NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR .NA FORMA QUE INDICA.