Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021
Numero
39
Ano
2021
Publicacao
19/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS POR BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.