Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Numero
38
Ano
2021
Publicacao
12/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N ª 158,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNCIPIO DE FORTALEZA.