Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021
Numero
37
Ano
2021
Publicacao
11/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 029/21 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, A CONCEDER SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EXECUTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) - Possui 19 emendas.