Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021

Numero

36

Ano

2021

Publicacao

06/05/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.