Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2021
Numero
34
Ano
2021
Publicacao
29/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO INCISO VI DO ART. 316 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, A QUAL INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA COMPELIR QUALQUER VINCULAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE LICENÇAS E/OU ALVARÁS AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, DENTRE ELAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL, COM A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.