Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 630, de 13 de abril de 1999
Numero
630
Ano
1999
Publicacao
13/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.